DIREITO E INFORMAÇÃO

SALÁRIO MÍNIMO O salário mínimo e sua irredutibilidade são algumas das garantias constitucionais do trabalhador brasileiro. (Art. 7º, IV, VI e VII, CRFB). Ressalte-se que com a EC nº 72/2013 estas garantias foram estendidas ao empregado doméstico. Como o próprio nome indica: é o menor salário que o empregador pode pagar ao empregado. O salário mínimo pode ser nacional ou regional. Atualmente o salário mínimo nacional (de R$ 678,00, fixado em 01º/01/2013) é aplicado em todo o Brasil, salvo onde há salário regional.   Observa-se que, só há salário regional nos Estados de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC), Paraná (PR), e Rio Grande do Sul (RS). SP = R$ 755,00 RJ = R$ 802,53 SC = R$ 765,00 PR = R$ 914,82 RS = R$ 770,00 Importante destacar que os Estados da Federação que não contam com o salário mínimo regional devem aplicar o salário mínimo nacional, mas os que possuem salário mínimo regional devem, obrigatoriamente, utilizar o valor correspondente ao salário mínimo

CONSUMIDOR É CONDENADO A INDENIZAR POR ABUSO NO DIREITO DE RECLAMAR POR ENTENDER QUE DEVERIA RECEBER SEU DINHEIRO DE VOLTA, ADOTOU UM COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO COM OS AUTORES, CONSTRANGENDO-OS COM AGRESSÕES VERBAIS, INCLUSIVE UTILIZANDO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES Fonte | TJDFT - Terça Feira, 24 de Setembro de 2013 A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. Os autores narram que firmaram contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de designer gráfico - módulo 'tratamento de imagem', tendo o mesmo transcorrido normalmente. Afirmam que o réu participou das aulas, realizou as provas, logrou êxito na aprovação e obteve certificação de conclusão do curso. Acrescentam que somente após a entrega do certificado, o réu procurou os autores para pleitear a de