DIREITO E INFORMAÇÃO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no  artigo 45  da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Ao julgar recurso repetitivo (Tema  982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” Vulnerabilidade Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode ac...

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu nesta segunda-feira (24/10) ao Supremo Tribunal Federal o adiamento do julgamento sobre a desaposentação — a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A retomada do julgamento está pautada para quarta-feira (26/10). De acordo com a entidade, o julgamento deve ser adiado em função das discussões sobre a reforma da Previdência. Além disso, segundo a Cobap, o voto proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso “exige um debate sobre a forma de cálculo do novo benefício”. “A desaposentação é medida alternativa para a imposição de eventual idade mínima para a aposentadoria, que, em razão do tamanho continental do país, está se mostrando na prática inviável, assim como, ela estimula a contribuição por longos anos, justamente o que pretende o governo”, diz a Cobap. Julgamento no STF A decisão do Supremo é aguardada por cerca ...

Uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início do mês, reforçou o entendimento da Justiça favorável à desaposentação (troca de um benefício do INSS por outro mais vantajoso), a menos de uma semana do julgamento do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o dia 26. Um segurado de Curitiba (PR) conseguiu o direito a um reajuste acima de 100% em seu benefício, porque se aposentou, mas continuou trabalhando e recolhendo para a Previdência Social. O advogado   João Badari , responsável pela causa, contou que o trabalhador se aposentou em 1997, mas continuou contribuindo até 2001. Ele recebia R$ 1.583,74 de benefício, mas, com a decisão do STJ, o segurado passará a ganhar R$ 3.324,28. — O STJ julga o que está abaixo da Constituição. E o STF vai julgar, na semana que vem, se a desaposentação é constitucional ou não. Nós entendemos que sim, pelo princípio contributivo-retributivo: como contribui mais, você deve ter uma retribuição disso — disse o...