DIREITO E INFORMAÇÃO

Brasília - A reunião ocorrida na noite da segunda-feira (7) entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados, rendeu bom resultado para a classe. Também participaram o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá. Na tarde desta terça-feira (8), o CJF expediu ofício garantindo o pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A medida elucida os pontos contraditórios presentes no provimento 68/2018 e do ofício 2018/01776, emitidos pelo órgão. “Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia brasileira que vê assegurado o devido cumprimen...

Desde o início deste mês, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora  on-line  por ordem judicial. A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, importante instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores.      A permissão para o bloqueio de investimentos em renda fixa pública, quando determinadas por ordens judiciais, está prevista na nova versão do regulamento do BacenJud 2.0, publicada em 2 de abril.   O bloqueio poderá ser feito tanto em investimentos da renda fixa pública (títulos do Tesouro Nacional), como nos investimentos em renda fixa privada (títulos como Letras de Crédito da Agricultura – LCA – e letras de Crédito Imobiliário – LCI –, entre outros.       Com essa medida, o BacenJud 2.0 passa a incluir também as corretoras, distribuidoras e financeiras como agentes que têm de...