DIREITO E INFORMAÇÃO

Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto, oriundo da  Medida Provisória (MP) 764/2016 , também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no  Código de Defesa do Consumidor . Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. Editada em dezembro, a MP 764 permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo. A propost...

A juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção, da 1ª turma Recursal do TJ/DF, manteve sentença do 3º juizado Cível de Brasília, que condenou o BB a indenizar um cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem comunicação prévia. De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilização do cartão em máquinas, dias e horários diferentes, porém nenhuma obteve êxito. Recorreu a Justiça, pois o bloqueio aconteceu sem a devida comunicação, caracterizando falha no serviço bancário. Em 1ª instância, o juízo condenou o banco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Inconformado, o BB recorreu. Na decisão, a magistrada ponderou que a responsabilidade do banco é objetiva. Citando o art. 14 do CDC , alegou que " a falha constitui fortuito interno, de risco inerente à atividade comercial da instituição bancária fornecedora ". Para ela, os critérios avaliados no juizado Cível encontram-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. ...

A GARANTIA DOS BENS DURÁVEIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC Falar sobre garantia ganha relevância na medida em que a experiência dos consumidores em geral demonstra que, não raro, alguns produtos, tais como eletrodomésticos e eletro portáteis, vem programados para durarem determinado tempo, como se viessem de fábrica com uma vida útil pré-determinada. Custos quase irreais para conserto e manutenção destes produtos, obrigam os consumidores a considerar a aquisição de novos exemplares, em especial quando se trata de item essencial para vida da pessoa e/ou da família. Diante disso, alguns fornecedores prometem garantia além daquela mínima prevista em lei, como forma de seduzir o consumidor e alavancar a venda dos produtos que oferecem. Atentas às necessidades dos consumidores, algumas seguradoras passaram a oferecer seguro de garantia estendida, que nada mais é que a extensão da garantia do fabricante do produto adquirido. Este seguro é, em regra, vendido con...

Lei determina máximo de 15 minutos na fila, mas consumidor de Valadares ficou seis vezes mais. Em Governador Valadares, na região do Rio Doce, um cliente que esperou duas horas para ser atendido em uma agência do Santander conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 3.000. O banco ainda pode recorrer. “Ele trabalha com transporte e, como teve que esperar demais, perdeu trabalho. A indenização considera tanto o dano emocional, em decorrência do estresse, como o dano físico”, afirma o advogado Filipe Assis, que representa o consumidor lesado. Segundo Assis, a ação foi embasada na Lei Municipal 4642/1999, de Valadares, e na Lei Estadual 14235/2002, que determinam o limite máximo de 15 minutos em filas nos bancos. “Também consideramos os artigos 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor”, ressalta. Fonte: OTempo, 13/06/2016 http://www.otempo.com.br/interessa/justi%C3%A7a-determina-indeniza%C3%A7%C3%A3o-d...