DIREITO E INFORMAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou, nesta quinta-feira (14/5), o Ato Normativo nº.14/2020, que modifica as regras do Plantão Extraordinário eletrônico em razão da edição da Resolução nº. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça.  Com a nova medida, os processos judiciais que tramitam em meio eletrônico voltam a ter os prazos suspensos, a partir desta sexta-feira (15/5), permanecendo assim até o dia 31 de maio, sendo vedada a designação de atos presenciais. O Ato também prorroga a adoção do regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos até o dia 31 de maio - exceto no caso de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Nos dias úteis compreendidos entre os dias 15 e 31 de maio de 2020, os juízes observarão a escala de Plantão Extraordinário estabelecida pela Presidência para apreciar exclusivamente as medidas de urgência nos processos físic...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a  Resolução 318/2020,  com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020. Já os prazos dos processos virtuais foram retomados na segunda-feira (4/5) e não foram suspensos ou interrompidos pela nova Resolução. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova. Nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais serão automaticamente suspensos. E a Resolução ainda prevê que, mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode requere...