DIREITO E INFORMAÇÃO

AUXÍLIO DE 25% É EXTENSÍVEL A APOSENTADOS POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DEPENDAM DE TERCEIROS A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) , reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez. Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% - previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 - porque os autores fruíam de aposentadorias por idade e contribuição, e não por invalidez. Na Turma Nacional de Uniformização, o relator dos processos, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, destacou que os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) deveriam ser conhecidos, pois havia divergências entre as decisões recorr

A Constituição Federal em seu art. 196, assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”.  "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios. O tratamento compreende consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia e pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se a doença acometer um menor de idade, um dos pais ou o responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O

ALUNO DEVE INDENIZAR PROFESSOR POR DIFAMAR SUA IMAGEM EM REDE SOCIAL A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por danos morais. Ele teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar. O valor foi fixado em R$ 10 mil reais e o aluno responderá pessoalmente pelos danos, porque, na prolação da sentença, já era maior de idade . O jovem alegava que as postagens foram publicadas em grupo privado na rede social Facebook, sem acesso a terceiros, em situação de brincadeira inserida num contexto habitual entre adolescentes. Contudo, testemunhas afirmaram que fotos foram impressas e colocadas nas paredes da escola e que o fato repercutiu negativamente entre todos os alunos e professores. Para o relator do recurso, desembargador James Siano, configurou-se ato ilícito, que comp

AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS DECORRENTES  DA CORREÇÃO PELA TR 1) QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III da Constituição da República Federativa) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. (art. 15 da Lei 8.036/90) O saldo da conta vinculada de FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. 2) QUAL O OBJETIVO DESTA AÇÃO? A Taxa Referencial, mais conhecida como TR é o índice de correção

Nesta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292) e decidiu pela possibilidade do cumprimento da sentença condenatória após o julgamento de apelação. No caso em análise, a Corte entendeu válido ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao negar recurso da defesa, determinou o início da execução da pena imposta a um condenado por roubo qualificado . A decisão tomada hoje altera o entendimento da Corte sobre a matéria, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O voto do relator do HC, ministro Teori Zavascki, foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De acordo com o relator, a manutenção da sentença condenatória pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Eventuais recu

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou no dia 02/10/2015, a 6ª sessão ordinária daquele ano. A TRU reuniu-se na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, e contou com transmissão por videoconferência para Porto Alegre e Florianópolis. Entre os processos julgados, destacou-se um incidente de uniformização sobre revisão de benefício previdenciário . Um morador de Gravataí (RS) que se aposentou em setembro de 1989 e teve a revisão de sua aposentadoria negada pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TR/RS) pediu a prevalência do entendimento da 3ª TR/RS, mais benéfico aos segurados . A discussão foi sobre a decadência, que é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal . Enquanto a 2ª TR/RS entende que o autor teria sido atingido pelo prazo decadencial de 10 anos, previsto pela Lei nº 9.528/1997, a 3ª TR/RS postula que as aposentadorias concedidas antes da Lei 8.213/91 não podem ser ati

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi abordado pela polícia. Os agentes detectaram que os dados do veículo não batiam com a placa e o chassi gravado no vidro. O investigado alegou que tinha comprado o automóvel de um conhecido.   O valor fixado para a concessão do alvará de soltura foi de R$ 5 mil, e, contra a decisão, foi impetrado habeas corpus. A defesa alegou que o homem não tinha condições financeiras para arcar com o pagamento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a fiança sob o fundamento de que o homem contratou advogada e que a quantia estipulada já seria um benefício . PROVA SUFICIENTE No STJ, entretanto, a decisão foi reformada . O relator, min

Por entender que se trata de um caso no qual o Poder Legislativo interferiu em competências do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 2.180/13 de Cananéia (SP), que instituía a “Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico” .   A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela prefeitura da cidade. O relator do caso, desembargador Márcio Bartoli, afirmou em seu voto que o Legislativo invadiu a esfera reservada ao Executivo, violando a separação de Poderes prevista constitucionalmente . Isso porque a lei fixava datas em que o evento deveria ocorrer e impunha ao Executivo a adoção de medidas como celebrar convênios com entidades religiosas locais e determinar a participação de secretarias e conselhos municipais. “Permitir a existência das chamadas ‘leis autorizativas’ traria como consequência lógica dar licença ao Poder Legislativo para desautorizar o Poder Executivo e até mesmo pratica

A FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL REQUER O PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE, POR MEIO DE BOLETOS (DAS), ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS. 1. O Carnê da Cidadania será enviado para endereço do MEI em 2016?  Não. O Carnê da Cidadania não será emitido pelo Governo Federal (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) e enviado através dos correios neste ano de 2016. 2. O microempreendedor individual tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios? Não. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016. 3. O que é o DAS? São boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribui