DIREITO E INFORMAÇÃO

Foto ilustrativa - Internet O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na última semana (17/7) decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa havia requerido o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baseada no artigo 45 da Lei 8.213/91, que estabelece que o bônus possa ser dado ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. No entendimento unânime da 6ª Turma, não ficou comprovado nos laudos médicos a necessidade constante de assistência de terceiro por parte da autora. A aposentada, que tem 60 anos e possui artrite e uma prótese em uma válvula cardíaca, ajuizou a ação contra o INSS após ter o pedido administrativo de concessão do acréscimo negado pelo instituto em 2014. Ela alegou que sofreria de doença grave e necessitaria de acompanhamento contínuo de outra pessoa. Após a Justiça Federal gaúcha julgar o ped...

Após decisão da Justiça Federal proferida no dia 26/11/2018, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de cinco dias para conceder a M.H.M.S., assistida da Defensoria Pública da União (DPU), o benefício de auxílio-doença parental. A empregada doméstica é mãe de um garoto de 11 anos que sofre com uma doença rara e debilitante e, por isso, frequentemente precisa faltar ao trabalho. O núcleo familiar de M.H.M.S. é constituído por ela e os dois filhos, sendo o mais novo portador de linfohistiocitose hemofagocítica. A criança precisa passar por um tratamento médico que inclui imunossupressão e quimioterapia, com duração prevista de, no mínimo, 40 semanas, período em que dependerá totalmente da mãe. Para cuidar do garoto, M.H.M.S. não terá condições de se manter no emprego, única fonte de renda da família, motivo pelo qual procurou a Defensoria. Ocorre que o auxílio-doença parental, ou seja, aquele pago aos pais da pessoa acometida pela doença, ainda não é ...

Uma ampla proposta de reforma da Previdência Social, elaborada por especialistas sob coordenação do ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, foi entregue no último domingo ao governo eleito. São um projeto de emenda constitucional (PEC) e quatro projetos de lei complementar, que desconstitucionalizam grande parte das normas, preservando no texto da Carta de 1988 apenas os princípios gerais. A proposta cria o regime de capitalização com implementação gradual para novos entrantes, faz uma reforma paramétrica no sistema atual e introduz o benefício universal a que todos terão direito a partir dos 65 anos. A renda básica dos idosos será de 70% do salário mínimo, corrigida anualmente pela inflação. Arminio chama a atenção para o custo da Previdência no país, que, confrontado com o de países de demografia semelhante, "deixa claríssimo que o nosso sistema está fora da curva". Parte do problema, segundo ele, é que" a nossa Previdência é repleta de distorções que pr...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no  artigo 45  da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Ao julgar recurso repetitivo (Tema  982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” Vulnerabilidade Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode ac...

Acordo irá permitir aos advogados o requerimento de serviços do Instituto eletronicamente com rapidez e segurança O presidente do INSS, Edison Garcia, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Felipe Santa Cruz, assinaram, nesta quinta-feira (28), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a implementação do INSS Digital. O acordo irá permitir aos advogados o requerimento de serviços do Instituto eletronicamente com rapidez e segurança. Durante o evento, realizado na sede da OAB/RJ, na capital carioca, o presidente da autarquia destacou o trabalho árduo dos servidores do INSS e da presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Suzani Ferraro, para que o convênio fosse implementado, além de ressaltar a importância da parceria como instrumento de cidadania, ampliando a capilaridade de atendimento da entidade. “O INSS Digital e a tecnologia são o caminho para dar ao cidadão condições de ser atendido de forma célere”, cele...

A partir de 21 de Maio de 2018 os benefícios urbanos de aposentadoria por idade e salário-maternidade serão concedidos somente na modalidade à distância. Ao publicar o Memorando-Circular Conjunto nº 5 /DIRAT/DIRBEN/INSS de 18 de maio de 2018, o INSS estabeleceu o fluxo do requerimento eletrônico para os serviços de Salário Maternidade Urbano e Aposentadoria por Idade Urbana e disponibilização de requerimento eletrônico para o serviço Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Meu INSS (internet). Para o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o serviço poderá ser solicitado por meio de requerimento eletrônico, neste primeiro momento, exclusivamente pelo Meu INSS, mantendo-se o fluxo de agendamento para os demais canais de atendimento. Já  o atendimento dos serviços Salário Maternidade Urbano e Aposentadoria por Idade Urbana observará o fluxo de requerimento eletrônico, sendo que, conforme Portaria Conjunta 20/DIRBEN/INSS, de 17/05/2018, ...

O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quinta-feira (19/4), em sessão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. De acordo com o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, relator na TNU, a imposição da chamada "perícia de saída" para o auxílio-doença sobrecarregou o INSS. O pedido de interpretação de Lei Federal foi apresentado pelo INSS e questionava acórdão da turma recursal de Pernambuco que determinou que o auxílio não pode ser suspenso até que nova perícia médica ateste a capacidade do segurado para o trabalho. A alegação do INSS é que a decisão contrariou entendimento da turma recursal do Rio de Janeiro, que já havia sido favorável à fixação da data de suspensão do benefício com base no prazo de recuperação estimado pelo perito jud...

O INSS publicou no dia 10 de abril o Memorando-Circular nº 10/DIRSAT/INSS, cujo assunto é Análise do PPP pela Perícia Médica Previdenciária. O documento estabelece que “quando da análise do PPP pela Perícia Médica Previdenciária, seja observado que o campo de registro de responsável pela monitorização biológica deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo médico do trabalho da empresa”. Dr. Alexandre Dias, assessor técnico da ANAMT, lembra que um dos maiores aspectos relacionados à implementação do PPP foi a disponibilização de dados médicos dos trabalhadores em um documento não sujeito ao sigilo médico e lembra que a entidade “se manifestou contra essa situação, entendendo que o PPP poderia ser utilizado contra o trabalhador em processos seletivos, demissões ou em outras situações onde a empregabilidade poderia ser questionada”. O novo memorando, segundo ele, “reforça e consolida a importância da preservação do sigilo das informações médicas e da independência de atuação d...

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para conseguir um incremento na renda mensal. De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto. Dessa maneira, a forma de conseguir o um novo cálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá iniciar uma ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária. ...

Não é uma surpresa. O governo jogou a toalha e praticamente reconheceu que não conseguirá aprovar este ano a reforma da Previdência. É o que se depreende das últimas declarações do presidente Michel Temer e do vice-líder do governo na Câmara, Rogério Rosso, que negociava ainda mais concessões ao funcionalismo público. De acordo com Rosso, o governo não tem mais de 240 votos na Câmara, quando precisa de 308. Houve, no ano passado, momentos em que chegou a contar com 280. O apoio à reforma tem caído no Congresso. Ninguém imaginava que, em ano eleitoral, os congressistas passassem a apoiar um tema tão impopular. Deram certo o lobby e a pressão do funcionalismo público. Deu certo a campanha baseada nas falácias disseminadas pela Anfip e corroboradas pelo vergonhoso relatório do senador Hélio José, aprovado pela CPI da Previdência. Confirmou-se a  previsão pessimista  que fiz em outubro passado. O movimento contra a reforma culminou ontem com a manifestação ridícula de juí...