DIREITO E INFORMAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta terça-feira (12) nota pública com orientações para a atuação de membros da instituição quanto à revisão de contratos de prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas no contexto da pandemia da covid-19. O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Consumidor - vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) - com o objetivo de assegurar o equilíbrio do setor de ensino privado, resguardando o direito dos consumidores e preservando, sempre que possível, a saúde financeira das instituições educacionais. A nota técnica lembra que o surto infeccioso de covid-19 promoveu a paralisação gradativa das aulas em instituições públicas e particulares em todo o Brasil. Segundo a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), mais de 52 milhões de estudantes no país foram afetados pelas medidas de combate ao novo coronavírus. Em 17 de março, o Ministério da Educação (MEC) publi...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Nº 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto “Covid-19” no Sistema PJe, com vistas a permitir que advogados e servidores possam inseri-lo nos processos. Tal cadastramento visa possibilitar o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação ao impacto do Coronavírus nos processos em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. Para operacionalizar a nova funcionalidade, os advogados, ao protocolarem ações relacionados à pandemia do Covid-19, devem cadastrar o assunto “Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão/COVID-19 (código 12612)”. Ainda, Magistrados e servidores, quando entenderem pertinente, também podem incluir o referido assunto nos processos.