DIREITO E INFORMAÇÃO

A Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o  Ato Conjunto nº 7/2020 , que suspende os prazos processuais nos períodos compreendidos entre os dias  17 de março e 30 de abril de 2020  e  12 e 31 de maio de 2020. O presidente do TRT/RJ, desembargador José da Fonseca Martins Junior, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão dos prazos processuais diante do avanço da pandemia do novo coronavírus, e os consequentes reflexos na jurisdição da 1ª Região. A medida levou em conta que diversos municípios do Rio de Janeiro (entre os quais a capital) estão com indicativos para que ocorra bloqueio total (l ockdown ), limitando-se ao máximo possível a circulação de pessoas. A edição do novo ato também considerou requerimentos de suspensão dos prazos processuais da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), da Procuradoria-G...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a  Resolução 318/2020,  com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020. Já os prazos dos processos virtuais foram retomados na segunda-feira (4/5) e não foram suspensos ou interrompidos pela nova Resolução. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova. Nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais serão automaticamente suspensos. E a Resolução ainda prevê que, mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode requere...

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21). O autor defende a necessidade d e uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou que o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. - O novo regramento do CPC, que adotou a contagem...

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que considerou a intimação tácita como tendo ocorrido no décimo dia após a publicação no sistema eletrônico, conforme previsto literalmente no artigo 5º, parágrafo 3º, da  Lei 11.419/06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, ressaltou que, apesar de não haver regra específica sobre prorrogação nos casos de intimação tácita, a solução exige uma interpretação sistemática dos demais dispositivos da Lei 11.419. No parágrafo 2º do artigo 5º, a lei prevê que a intimação será considerada realizada no primeiro dia ...