DIREITO E INFORMAÇÃO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Vigência Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de  consciência, prestações alternativas à aplicação de provas  e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  1º A  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “ Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo ...

O brasileiro possui muitos documentos e são vários números diferentes para cada um deles (RG, CNH, Carteira Profissional, CTPS, etc). Para facilitar para o cidadão, o governo propôs que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fosse implementado como documento único, sendo aceito para os mais diversos fins, sem a necessidade de algum outro documento. O decreto que promoveu essa unificação foi publicado no Diário Oficial da União, na última terça-feira (12/03). A nova lei estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF. Assim, o CPF passa a substituir todos os “números de inscrição existentes em bases de dados públicas e federais”. O número único poderá ser usado em cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos para prestação de serviço público. Desse modo, haverá um...