DIREITO E INFORMAÇÃO

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U. 01.01.2013 R$     678,00 R$  22,60     R$  3,08 Decreto 7.872/2012 26.12.2012 01.01.2012 R$     622,00 R$   20,73     R$  2,83 Decreto 7.655/2011 26.12.2011 01.03.2011 R$     545,00 R$   18,17 R$  2,48 Lei 12.382/2011 28.02.2011 01.01.2011 R$     540,00 R$   18,00 R$  2,45 MP 516/2010 31.12.2010 01.01.2010 R$     510,00 R$   17,00 R$...

SURREALISMO JURÍDICO Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre Por João Ozorio de Melo O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer a revogação de sua morte. A lei é clara, explicou o juiz de um tribunal em Fostória, onde o morto vive agora. O prazo para requerer a reversão de uma decisão de morte é de três anos. Ele demorou muito mais que isso para fazê-lo. Por isso, não pode recuperar seu   status   de ente vivo agora. O juiz Allan Davis não teve qualquer dúvida sobre isso. Afinal, ele mesmo assinou a decisão que declarou Miller morto, em 1994, oito anos depois que ele havia desaparecido, observados os prazos regulamentares. Não se pode peticionar nada fora do prazo. Miller não pode tirar carteira de motorista, que também serve como...

DANOS MORAIS SANTANDER É CONDENADO POR TARIFAR CONTA INATIVA   BANCOS DEVEM CONSIDERAR A CONTA CORRENTE INATIVA SEIS MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DO TITULAR. É O QUE AFIRMA O ARTIGO 2º, INCISO III DA RESOLUÇÃO 2.205 DO BANCO CENTRAL. PASSADO ESSE PERÍODO, FICA VEDADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA, SOB RISCO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Com esse fundamento, a Justiça de São Paulo  condenou  o Banco Santander a indenizar um ex-correntista por incluí-lo indevidamente em órgãos de restrição ao crédito. A dívida havia sido criada a partir de débitos efetuados pelo próprio banco em cobranças tarifárias de uma conta que não era utilizada desde 2000. Em razão disso, o autor da ação, o advogado Eli Alves da Silva , ficou impedido de obter crédito em outra instituição onde é correntista. A análise dos extratos bancários constatou que a última movimentação da conta aconteceu em janeiro de 2000, quand...

“NOVAS FAMÍLIAS" → FILHO É REGISTRADO POR MÃES HOMOAFETIVAS PARA MAGISTRADO NÚCLEO FAMILIAR NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES DE SEXO, VEZ QUE O PRÓPRIO TERMO ‘FAMÍLIA’ NÃO PROÍBE A SUA FORMAÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Fonte | TJMT   - Terça Feira, 08 de Outubro de 2013 / JORNAL JURID Um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Uma delas gerou a criança, em comum acordo com a companheira, por meio de inseminação artificial (fertilização in vitro), com sêmen de um doador anônimo. Quando a criança nasceu o casal entrou na Justiça com uma ação pedindo para reconhecer e declarar a mulher que não gerou o menino também como mãe do menor. Além desse pedido as duas solicitaram a conversão da união estável em casamento. O juiz Alberto Pampado Neto, da Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, julgou procedentes os dois pedidos formulados pelas partes. Além ...

PROCURAÇÃO DE ANALFABETO NÃO PRECISA SER EM CARTÓRIO A procuração para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público.  É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça  ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deve parar de exigir o registro nesses termos. A solicitação foi encaminhada pelo promotor de Justiça André Luis Alves Melo, de Araguari (MG). O promotor argumentou que a procuração feita no cartório é onerosa para o trabalhador, podendo chegar a custar R$ 70 em alguns estados. Ainda de acordo com pedido, a obrigatoriedade contraria os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil. O CNJ acolheu assim o argumento de que, nesse caso, pode ser aplicado o artigo 595 do Código Civil, que permite a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito por...