DIREITO E INFORMAÇÃO

  DIREITOS ACADÊMICOS DE UM ALUNO QUE SE ENCONTRA COM AS MENSALIDADES EM ATRASO De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência . Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição , garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor. A unidade não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para os alunos inadimplentes. O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais , regido pela Lei nº 8.078/90 – Códig...

LEI 12.886/2013 No início do ano letivo as escolas enviam aos pais dos alunos a lista de materiais escolares. Não é raro que tais listas incluam itens de uso coletivo dos estudantes ou da própria instituição. Essa prática sempre foi considerada abusiva pela jurisprudência e pelos órgãos de defesa do consumidor (PROCON). Reforçando essa ideia, em 26 de novembro do ano de 2013 foi publicada a Lei nº 12.886/2013 que entrou em vigor na data de sua publicação. Por esta lei, é nula a cláusula contratual que obrigue os alunos a fornecerem ou pagarem valor extra para compra de material de uso coletivo. Os custos com a aquisição dos materiais de uso coletivo devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares, devendo ser apresentados aos pais no ato da matrícula. Momento este em que eles devem exigir o detalhamento da planilha de custos para saber o que de fato estão pagando. Não podem ser exigidos dos alunos por exemplo: p apel of...