Recibo de compra e venda de veículo (CRV) será disponibilizado online

O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico

Imagem meramente ilustrativa

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quer simplificar a transferência de veículos. Os documentos que garantem que o CRV, (documento emitido no primeiro emplacamento que permite a compra e venda) e o ATPV (que fica no verso do CRV e é preenchido quando há mudança de proprietário), agora, serão disponibilizados de maneira eletrônica. O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico.

A mudança está prevista na Resolução 712/2017 do Contran, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial, que constitui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRVe), a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação dos documentos.

Pelos próximos 180 dias, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades irá estabelecer testes junto aos órgãos de trânsito e cartórios para começarem o uso do sistema eletrônico.

“Ao vender um veículo, o consumidor preenche, assina e autentica o CRV, em seguida deve informar ao Detran a comunicação de transferência do veículo. Com a Resolução, o acesso dado ao proprietário e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal será todo digital ao sistema informatizado do Denatran com utilização de certificado digital conforme padrão ICP-Brasil, com assinatura eletrônica do dirigente máximo do órgão emissor será conferida a validade jurídica ao documento eletrônico proporcionando um processo de forma simplificada e segura”, explica o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi.
Funcionamento

O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ou entidade executiva de trânsito, do estado ou do Distrito Federal, de licenciamento do veículo a transação eletrônica de comunicação de venda do veículo no sistema do Denatran destinado ao preenchimento da ATPVe.

Para que não seja responsabilizado pelas penalidades impostas ao veículo após a data declarada na ATPVe, até a data da comunicação de venda do veículo, o antigo proprietário terá o prazo máximo de 30 dias, a contar da data declarada na ATPVe, para realizar o envio da transação eletrônica de comunicação de venda do veículo.

A comunicação de venda em meio eletrônico poderá ser realizada diretamente pelo antigo proprietário, através do ingresso em sistema do Denatran, utilizando certificado digital, conforme padrão ICP-Brasil, de sua propriedade ou por entidades públicas e privadas, que possuam Termo de Autorização do Denatran.


Fonte: https://goo.gl/qudN1R [O Tempo]

Lei na Integra: https://goo.gl/cXrp4p


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LIMITE DA JANELA DO VIZINHO

Imagem
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos... Para que a privacidade das pessoas não seja afetada, o referido Código proibi que o dono de uma construção, seja prédio ou casa, faça uma janela com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.  Código Civil - Lei n o  10.406, de 10 de janeiro de 2002. Do Direito de Construir Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinho...
Leia mais

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Imagem
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Vigência Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de  consciência, prestações alternativas à aplicação de provas  e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  1º A  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “ Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo ...
Leia mais

Justiça derruba regra que impedia guardas municipais de usar barba e bigode volumosos

Imagem
A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Florianópolis deixe de aplicar aos seus guardas municipais, a partir desta sexta-feira (9), regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos”. A decisão é da juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do trabalho da Capital, que também condenou o Município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho. A ação foi proposta no ano passado pelo Ministério Público do Trabalho, que considerou discriminatória a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005). O texto trata como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes, e também prevê que eles poderão ser advertidos caso estejam usando bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e ...
Leia mais