DIREITO E INFORMAÇÃO

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para conseguir um incremento na renda mensal. De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto. Dessa maneira, a forma de conseguir o um novo cálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá iniciar uma ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária. ...

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21). O autor defende a necessidade d e uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou que o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. - O novo regramento do CPC, que adotou a contagem...

Regra entraria em vigor em junho e previa, por exemplo, novo curso teórico e prova para renovar a CNH. Governo diz que objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar carteira. Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) será revogada. Segundo a pasta, o objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar a carteira, além de "reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro". Pela resolução, que  entraria em vigor no próximo dia 5 de junho , os motoristas que fossem renovar a CNH precisariam fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico (atualmente obrigatório). A resolução também previa que o motorista deveria fazer  duas balizas para tirar a 1ª CNH  e estabelecia que a carteira para moto passaria a exigir  exames nas ruas . "Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o direto...