Ajuda de custo
integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da
CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige
do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba,
conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial
de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenciário. Foi nesse
sentido a decisão proferida pela juíza Vânia Maria Arruda, na 2ª Vara do
Trabalho de Barbacena, ao declarar a natureza salarial da parcela paga ao
reclamante como ajuda de custo.
A alegação do trabalhador, ao pleitear
diferenças de ajuda de custo, foi de que houve alteração contratual lesiva, já
que o valor da parcela passou de R$1000,00 para R$300,00, quando a reclamada o
transferiu de Minas Gerais para o Rio de Janeiro. Ele argumentou que, por ser
parcela paga com habitualidade, a ajuda de custo deveria integrar o contrato de
trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustentou que a verba era paga para
viabilizar o trabalho, consistindo no reembolso de eventuais despesas. Sendo
assim, possuiria natureza indenizatória, como previsto nos parágrafos 1º e 2º
do artigo 457 da CLT.
Mas, segundo esclareceu a juíza
sentenciante, embora a ajuda de custo seja parcela de natureza nitidamente
indenizatória, pois visa a cobrir despesas do empregado, se o seu pagamento
ocorre sem comprovação dos gastos, a conclusão é de que se trata de salário e
que o empregador estaria tentando burlar direitos trabalhistas ao pagar dessa
forma. A julgadora acrescentou que, de acordo com a doutrina
majoritária, a ajuda de custo corresponde a um único pagamento, efetuado em
situações excepcionais, de um modo geral, para cobrir despesas de transferência
do empregado ocorrida no interesse do empregador. Ela frisou que, nos
termos da legislação previdenciária (inciso VII do parágrafo 9º do artigo 214
do Decreto nº 3.8048/1999), a ajuda de custo deve ser paga em parcela única, em
decorrência de mudança de localidade de trabalho.
No caso, o pagamento da parcela ajuda
de custo se dava de forma fixa mensal, sem que houvesse necessidade de
comprovar as despesas ocorridas. Isso, para a magistrada, deixou evidente que o
intuito da ré era pagar ao reclamante uma parcela salarial de forma
dissimulada. Dessa forma, ela declarou a natureza salarial da parcela paga a
título de ajuda de custo fixa, ao longo de todo o contrato de trabalho e
determinou a sua integração ao salário do reclamante. Ela também declarou a
nulidade da redução da ajuda de custo, efetuada a partir de abril de 2012, e
condenou a ré a pagar ao reclamante diferenças mensais da parcela, desde então
até a dispensa do trabalhador. Não houve recurso e a execução foi iniciada em
07/04/2014.
(nº 00617-2013-132-03-00-4) / Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região / Data da noticia: 02/06/2014
(nº 00617-2013-132-03-00-4) / Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região / Data da noticia: 02/06/2014
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