OAB conquista atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS
A Justiça Federal
rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar
que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da
instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de
R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam
suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o
país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB
foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Para o presidente
da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário
garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não
são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado
deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.
Em 2015, a OAB
Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a
prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de
advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e
conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado
nas suas agências.
A liminar garante,
por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e
independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS
também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um
benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e
petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.
Na época, a
Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta
semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito
Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os
efeitos da liminar.
Em reunião com o
juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias,
explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é
central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque,
afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.
Para Dias, o
requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e
eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega
ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas.
Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa
tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao
segurado e ao próprio órgão”, disse.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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