Novos Valores Recursais da Justiça do Trabalho



NOVOS VALORES RECURSAIS ENTRAM EM VIGOR
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

Entram em vigor, a partir do próximo dia 1, os novos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os números foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2013 a junho de 2014. Os valores foram supervisionados e corrigidos por meio de ato do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com o reajuste, o limite de depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no lugar dos atuais R$ 7.058,11.
Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e de recurso em ação rescisória, o novo valor será de R$ 14.971,65, em substituição aos 14.116,21, fixados em agosto do ano passado.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LIMITE DA JANELA DO VIZINHO

Imagem
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos... Para que a privacidade das pessoas não seja afetada, o referido Código proibi que o dono de uma construção, seja prédio ou casa, faça uma janela com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.  Código Civil - Lei n o  10.406, de 10 de janeiro de 2002. Do Direito de Construir Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinho...
Leia mais

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Imagem
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Vigência Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de  consciência, prestações alternativas à aplicação de provas  e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  1º A  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “ Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo ...
Leia mais

Justiça derruba regra que impedia guardas municipais de usar barba e bigode volumosos

Imagem
A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Florianópolis deixe de aplicar aos seus guardas municipais, a partir desta sexta-feira (9), regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos”. A decisão é da juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do trabalho da Capital, que também condenou o Município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho. A ação foi proposta no ano passado pelo Ministério Público do Trabalho, que considerou discriminatória a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005). O texto trata como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes, e também prevê que eles poderão ser advertidos caso estejam usando bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e ...
Leia mais