DIREITO E INFORMAÇÃO

MENOR CRIADO POR OUTRA FAMÍLIA MERECE PENSÃO MESMO SEM ADOÇÃO FORMAL Menores de idade dependentes economicamente têm direito a pensão pela morte de seu responsável, ainda que eles vivam com família substituta e não tenham sido oficialmente adotados. Foi o que reconheceu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar a concessão do benefício a um jovem que morava com um casal, mesmo sem ser filho biológico .  Ele relatou que vivia sob a guarda de um agricultor no interior de Santa Catarina desde seu nascimento, após ter sido rejeitado pela mãe biológica. Quando o agricultor morreu, em 2005, a viúva do agricultor apresentou a ação. A decisão do TRF-4 saiu quando ele já tinha 20 anos e, por isso, deverá receber os valores retroativos à data da morte do segurado, com juros e correção monetária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era contrário ao pagamento. Alegava que as partes não haviam comprovado a dependência econômica do então menor. Para a...

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 194 DE 19.05.2014 D.E.J.T.:19.05.2014 ·          Altera o item II da Súmula nº 262. ·          Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais de n.os 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. ·          Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais de n.os 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação. ·          Converte em Orientações Jurisprudenciais Transitórias as Orientações Jurisprudenciais de n.os 294 e 295 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação. ·          Cancela as Orientações Jurisprudenciais de n.os 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387,...

Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial Previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais Fonte | TST - Terça Feira, 01 de Julho de 2014 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de revista interposto pela DD Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – ME contra decisão que lhe impôs o pagamento da contribuição de seus empregados. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing , relatora do recurso, a estipulação, em instrumento coletivo, de contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais . Ela esclareceu que a Constitu...

RIO TERÁ LEI PARA PROTEGER OBESOS Estatuto prevê tratamento no SUS e vários serviços voltados a pessoas com excesso de peso Fonte | O Dia - Quarta Feira, 02 de Julho de 2014 O Rio é a primeira cidade do país a ter o Estatuto dos Portadores de Obesidade. Sancionada ontem pelo prefeito Eduardo Paes, a legislação, de autoria da vereadora Laura Carneiro (PTB), dá garantias não apenas ao exercício pleno da cidadania, como ao atendimento e tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) para portadores deste tipo de doença. A medida obriga as unidades de saúde a desenvolverem programas de prevenção e combate à obesidade. Também inclui manutenção de grupos de apoio, atendimento regular para tratamentos de longo prazo e terapias em conjunto a atividades físicas. Além disso, o obeso terá acesso garantido à educação, cultura, esporte, lazer, espetáculos, sempre com serviços que respeitem sua condição de pessoa com excesso de peso . Outro item prevê punição para violação de direitos ...