DIREITO E INFORMAÇÃO

Mecânico receberá insalubridade por manuseio de óleo e graxa   No voto, o relator alegou que a Súmula 289 diz que o fornecimento de proteção pelo empregador não o livra de pagar o adicional Fonte | TST   - Quarta Feira, 15 de Janeiro de 2014 O manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho . Com base nesse entendimento, o adicional foi deferido a um mecânico que lidava com esses produtos sem os equipamentos de proteção necessários ao trabalho. O mecânico foi à Justiça após ser dispensado sem justa causa, em janeiro de 2010. Alegou em juízo que sempre trabalhou exposto a agentes agressivos à saúde, em contato direto com graxas, solventes e desengraxantes que causam ulcerações na pele e irritação nos olhos. Disse, ainda, que atuava em local de grande ruído, sem proteção adequada. Por essas razões, p...

Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel Fonte | STJ  - Terça Feira, 14 de Janeiro de 2014 Durante o processo de inventário, o juízo de primeiro grau determinou que a mulher desocupasse o imóvel do companheiro no prazo de 60 dias. O magistrado aplicou, por analogia, o artigo 1.831 do Código Civil (CC), segundo o qual, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação do imóvel que servia de residência ao casal, desde que seja o único dessa natureza. A mulher recorreu contra Dessa decisão. Afirmou que o imóvel foi pago quase que integralmente durante a convivência do casal, que durou por 14 anos. Pediu que fosse reconhecido seu direito real de habitação. Contudo, o tribunal de justiça local negou provimento ao recurso. REVOGADO No STJ, ela sustentou que ...

Dois juizes abolem o uso do terno por advogados Não há nenhum desmerecimento em não usar o termo nas audiências na Justiça. É importante que o Judiciário se sensibilize Fonte | OAB/RJ  - Terça Feira, 14 de Janeiro de 2014 Em um verão de temperaturas que ultrapassam os 40 graus, o juiz João Batista Dimasceno, titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital, adotou a campanha de advogados do Rio e pôs fim à exigência do uso da tradicional dupla terno e gravata dentro da casa. Pesou na decisão a saúde dos profissionais, obrigados a usar a vestimenta sob pena de reprimem de muitos magistrados ritualistas. Mas, em seu despacho o magistrado foi além: ele aboliu o traje em qualquer época do ano. Em Mangaratiba, o juiz Marcelo Borges Barbosa fez o mesmo na única Vara da cidade desde o dia 9, advogados não têm mais de ficar empapado de suor ao se deslocarem até fórum . Mas lá a decisão vai somente até 21 de março quando termina o verão . No Rio, Damascemo deu o s...

CNJ define regras para movimentação de crianças e adolescentes na Copa 2014 Determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil Fonte | CNJ  - Terça Feira, 14 de Janeiro de 2014 A movimentação de crianças e adolescentes nos estádios do país durante a Copa do Mundo será padronizada por recomendação (13/13) do CNJ. As determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil. A recomendação, editada no final do ano passado, deve vigorar até o dia 31 de julho. Hospedagem A hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, somente poderá ser feita se acompanhados por maior de 18 anos sob posse de documento original de identificação do acompanhante e do menor. O responsável também deverá portar uma autorização assinada por um dos pais contend...

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U. 01.01.2014 R$     724,00  R$  24,13     R$  3,29 Decreto 8.166/2013 24.12.2013 01.01.2013 R$     678,00  R$  22,60     R$  3,08 Decreto 7.872/2012 26.12.2012 01.01.2012 R$     622,00 R$   20,73     R$  2,83 Decreto 7.655/2011 26.12.2011 01.03.2011 R$     545,00 R$   18,17 R$   2,48 Lei 12.382/2011 28.02.2011 01.01.2011 R$     540,00 R$   18,00 R$ ...

HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER COMPROVADA   A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua famíliar SÓ DEVE SER ACEITA QUANDO NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMPROMETA A VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO   Fonte | TJMT - Segunda Feira, 06 de Janeiro de 2014 Diante disso, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça não acolheu recurso interposto por uma consumidora que pedia assistência judiciária gratuita e que teve o pedido negado pelo juiz da Segunda Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. (Agravo de Instrumento nº 148371/2012). Nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por Auxiliadora Aparecida Soares contra o Banco Panamericano S.A., o Juízo de Primeiro Grau negou pedido de assistência judiciária gratuita, pois considerou que a parte requerente não fez comprovação da necessidade. No recurso, a agravante argumentou, ...

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA   Mineradora Vale se livrou de condenação por falta da prova Fonte | TST - Terça Feira, 07 de Janeiro de 2014 A Vale S. A. conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que  trabalhava exposto a agentes insalubres. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito. A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, más...

PREFEITURA É RESPONSABILIZADA POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO   Relator do recurso entendeu ter havido deficiência na prestação do serviço de conservação e manutenção de logradouros públicos e manteve a sentença Fonte | TJSP - Quinta Feira, 09 de Janeiro de 2014 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Bernardino de Campos a ressarcir motorista que teve seu carro avariado após a queda de uma árvore. Consta dos autos que o autor estacionou seu carro em uma via pública da cidade e, após voltar para buscá-lo, o encontrou bastante danificado, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 3.430 a título de danos materiais. Atribuindo o evento a um caso fortuito, o Poder Público apelou, mas o relator do recurso, desembargador Danilo Pa...

JUIZ É QUEM DECIDE SE PENSÃO SERÁ PAGA DE UMA SÓ VEZ OU EM PARCELAS PEDIDO DE PAGAMENTO EM UMA SÓ PARCELA NÃO FOI FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. QUINTA TURMA NEM ADMITIU O PEDIDO JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TST É CLARA E MANTEVE DECISÃO DO REGIONAL Fonte | TST   - Quinta Feira, 09 de Janeiro de 2014 É o juiz quem tem a prerrogativa de decidir se o pagamento de pensão será feito em parcela única ou mensal, levando em consideração fatores como a situação econômica das partes e o impacto financeiro que a condenação terá na empresa. Com base nesse argumento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso interposto por um eletricista que queria receber a pensão de uma só vez. O eletricista foi à Justiça contra a Companhia Iguaçu de Café Solúvel depois de sofrer um acidente. Quando subia as escadas da fábrica, ele perdeu as forças de uma das pernas e caiu de um painel. Foi diagnosticado com uma lesão na cartilagem do joelho e, m...