DIREITO DO TRABALHO // Primeiro acordo realizado pelo WhatsApp

JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA PRIMEIRO ACORDO REALIZADO PELO WHATSAPP
Fonte: portal R7
O primeiro acordo judicial conduzido por meio do aplicativo WhatsApp foi celebrado na última quinta-feira, 21, no CIC (Centro Integrado de Conciliação) de Campinas. O processo finalizado pelo projeto Mídia e Mediação se baseia na utilização da plataforma digital para conseguir o diálogo entre as partes.

A iniciativa agradou as duas partes envolvidas no processo. Ambos só estiveram nas dependências do Fórum Trabalhista para assinar a documentação. O vínculo de trabalho entre funcionário e empregador durou menos de um ano e teve como abordagem central o possível nexo entre o labor e uma hérnia de disco.

A negociação, conduzida pela servidora Flavia Pinaud de Oliveira Mafort e contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo CIC. Flavia explica que o processo demandaria perícia.

O acordo foi fechado em R$ 8.000, com pagamento à vista. A pretensão inicial do reclamante era de R$ 12 mil parcelado.

Segundo a juíza Ana Claudia a proposta é facilitar ainda mais o acesso à Justiça, usando todos os meios tecnológicos disponíveis na atualidade. "A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. [...] A comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos, contando inclusive com o auxílio inestimável da OAB", disse.

O projeto piloto já conta com dois números de celulares e dois tabletes, que estão à disposição do CIC para promover a mediação.



http://www.oabrj.org.br/noticia/91317-justica-do-trabalho-confirma-primeiro-acordo-realizado-pelo-whatsapp


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LIMITE DA JANELA DO VIZINHO

Imagem
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos... Para que a privacidade das pessoas não seja afetada, o referido Código proibi que o dono de uma construção, seja prédio ou casa, faça uma janela com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.  Código Civil - Lei n o  10.406, de 10 de janeiro de 2002. Do Direito de Construir Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinho...
Leia mais

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Imagem
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Vigência Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de  consciência, prestações alternativas à aplicação de provas  e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  1º A  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “ Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo ...
Leia mais

Justiça derruba regra que impedia guardas municipais de usar barba e bigode volumosos

Imagem
A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Florianópolis deixe de aplicar aos seus guardas municipais, a partir desta sexta-feira (9), regras que proíbam o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos”. A decisão é da juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do trabalho da Capital, que também condenou o Município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho. A ação foi proposta no ano passado pelo Ministério Público do Trabalho, que considerou discriminatória a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005). O texto trata como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes, e também prevê que eles poderão ser advertidos caso estejam usando bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e ...
Leia mais