DIREITO E INFORMAÇÃO

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para conseguir um incremento na renda mensal. De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto. Dessa maneira, a forma de conseguir o um novo cálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá iniciar uma ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária. ...

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21). O autor defende a necessidade d e uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou que o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. - O novo regramento do CPC, que adotou a contagem...

Regra entraria em vigor em junho e previa, por exemplo, novo curso teórico e prova para renovar a CNH. Governo diz que objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar carteira. Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) será revogada. Segundo a pasta, o objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar a carteira, além de "reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro". Pela resolução, que  entraria em vigor no próximo dia 5 de junho , os motoristas que fossem renovar a CNH precisariam fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico (atualmente obrigatório). A resolução também previa que o motorista deveria fazer  duas balizas para tirar a 1ª CNH  e estabelecia que a carteira para moto passaria a exigir  exames nas ruas . "Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o direto...

Não é uma surpresa. O governo jogou a toalha e praticamente reconheceu que não conseguirá aprovar este ano a reforma da Previdência. É o que se depreende das últimas declarações do presidente Michel Temer e do vice-líder do governo na Câmara, Rogério Rosso, que negociava ainda mais concessões ao funcionalismo público. De acordo com Rosso, o governo não tem mais de 240 votos na Câmara, quando precisa de 308. Houve, no ano passado, momentos em que chegou a contar com 280. O apoio à reforma tem caído no Congresso. Ninguém imaginava que, em ano eleitoral, os congressistas passassem a apoiar um tema tão impopular. Deram certo o lobby e a pressão do funcionalismo público. Deu certo a campanha baseada nas falácias disseminadas pela Anfip e corroboradas pelo vergonhoso relatório do senador Hélio José, aprovado pela CPI da Previdência. Confirmou-se a  previsão pessimista  que fiz em outubro passado. O movimento contra a reforma culminou ontem com a manifestação ridícula de juí...

Imagem meramente ilustrativa - Rede Globo A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da escola de idiomas Instituto Brasil Estados Unidos (IBEU), impetrado nos autos de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro. O colegiado reconheceu o dano moral coletivo, fixando indenização nos valores de R$ 50 mil em favor do sindicato, além de R$ 1 mil em favor de cada trabalhador, a serem apurados no processo. O Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ingressou com a ação requerendo a condenação da escola de idiomas para manter a função de “professor” nos contratos de trabalho, abstendo-se de alterá-la para “educador”, conduta que afetaria o enquadramento sindical dos trabalhadores. A instituição de ensino, em sua defesa, alegou que seus funcionários que lecionam a língua inglesa não se enquadram na categoria diferenciada de professores (art. 317 da CLT), e que o...

O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico Imagem meramente ilustrativa O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quer simplificar a transferência de veículos. Os documentos que garantem que o CRV, (documento emitido no primeiro emplacamento que permite a compra e venda) e o ATPV (que fica no verso do CRV e é preenchido quando há mudança de proprietário), agora, serão disponibilizados de maneira eletrônica. O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico. A mudança está prevista na Resolução 712/2017 do Contran, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial, que constitui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRVe), a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação dos documentos. Pelos próximos 180 dias, Departamento ...

Oferecer um bem em garantia e vendê-lo sem a anuência do cred­or é crime. Mesmo sabendo disso, um aposentado de Caxias do Sul repassou a um conhecido o veículo financiado, e ainda não quitado, pela Caixa Econômica Federal. Pela prática do ato ilegal, vendedor e comprador foram condenados ontem (3/8) pelo juiz federal substituto Rafael Farinatti Aymone. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o homem teria deixado de pagar as prestações do financiamento. Por isso, o automóvel seria recolhido em pagamento à dívida com o banco. Entretanto, em ação de busca e apreensão ajuizada pela Caixa, teria sido verificado que o carro estaria em um depósito do Detran/RS depois de ter sido repassado pelo adquirente e revendido uma vez mais. Além do valor devido à instituição financeira, haveria débitos relativos a IPVA e Seguro Obrigatório em atraso, entre outros. O devedor e o receptador do veículo foram denunciados por estelionato. Em suas defesas, os réus ale...